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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE
E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA
Nº 161, DE 02 DE MAIO DE 2007
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 161, DE 30 DE ABRIL DE 2007 O
PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 26 inciso II, Anexo I, da Estrutura
Regimental, aprovada pelo Decreto n°5.718, de 13 março de
2006, e art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela
Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; Considerando
o disposto no artigo 2º, inciso III da Lei nº6.938, de 21 de
agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente; Considerando o disposto nos artigos 16, 17 e 21 da
Lei nº5.197, de 3 de janeiro de 1697, que dispõe sobre a
proteção à fauna e dá outras providências; e, Considerando
as proposições apresentadas pela Diretoria de Fauna e
Recursos Pesqueiro, no Processo Ibama nº 02001.001183/96-30,
resolve:
Art. 1º Suspender por 180 (cento e oitenta) dias a partir da
data da publicação desta Instrução Normativa, o cadastro de
novos criadores. Art. 2º Os criadores de Passeriformes deverão
atualizar seus dados cadastrais na unidade do IBAMA de sua
jurisdição no mês de aniversário do nascimento do criador até
dezoito meses a partir da data da publicação desta Instrução
Normativa. § 1º A atualização que trata o caput deste artigo
poderá ser novamente solicitada, a qualquer tempo, a critério do
IBAMA. § 2º O criador que não atualizar os seus dados terá o
acesso ao Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS
suspenso quinze dias após o prazo previsto no caput deste
artigo. § 3 º O criador deverá se apresentar ao IBAMA portando
os seguintes documentos originais: I - Documento oficial de
Identificação com foto; II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Comprovante de residência de no mínimo seis meses ou em
caso descontínuo que comprove período de 01 (um) ano. IV - No
caso de outorga a pessoa jurídica deverá ser apresentado o
estatuto social com a última alteração. Art. 3º O criador poderá
se fazer representar junto ao IBAMA, para efeitos da presente
Instrução Normativa, através de procuração com firma
reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos
propostos nos Anexos I e II. Parágrafo único. Para efeitos de
atualização de cadastro que trata o artigo 2° a procuração
deverá ser específica conforme modelo proposto nos Anexos III e
IV. Art. 4º As movimentações de Passeriformes serão
exclusivamente entre criadores de Passeriformes devidamente
registrados, efetuadas por meio de solicitação no SISPASS, sendo
estas efetivadas após a sua confirmação no sistema pelos
criadores envolvidos. Parágrafo único. Os pássaros anilhados com
anilhas das Associações, Clubes, Sociedades Ornitológicas e
Federações não poderão mais ser movimentados via SISPASS após 60
dias a partir da data da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 5º É vedada a movimentação a qualquer título de aves com
idade inferior a 35 (trinta e cinco) dias. Art. 6° Exclui-se o
treinamento de pássaros no domicílio de outro criador previsto
no § 4º do art. 4° da Instrução Normativa nº 01 de 24 de janeiro
de 2003. Art. 7º Revogam-se os artigos 2°; 8º e 10º da IN nº 01
de 24 de janeiro de 2003. Art. 8° Esta Instrução Normativa entra
em vigor na data de sua publicação.
MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
ANEXO I
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa física)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atendimento
e representação no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o Artigo
3º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a) Sr.
(a)............................................................................., CPF n°
.................................., RG nº ......................... .
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO II
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa jurídica)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atendimento
e representação no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o Artigo
3º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a)
..............................................................................., CNPJ n °
.............................................., representada pelo (a) Sr.(a)
......................................................, CPF n°
..............................................,
RG nº ...................................., (cargo ocupante pelo representante).
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO III
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa física)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atualização
dos meus dados cadastrais no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o
Artigo 2º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a) Sr.
(a)............................................................................., CPF n°
.................................., RG nº ......................... .
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
ANEXO IV
Modelo de Procuração (outorgado: pessoa jurídica)
Eu, ...................................................................., criador amadorista
de passeriformes, CPF nº ....................................., RG nº
....................................., residente e domiciliado em
...................................................................................................., outorgo
como meu (minha) procurador(a) para a finalidade de atualização
dos meus dados cadastrais no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, conforme preceitua o
Artigo 2º da IN nº ...... de ...... de .......................... de 2007 o (a)
..............................................................................., CNPJ n °
.............................................., representada pelo (a) Sr.(a)
......................................................, CPF n°
..............................................,
RG nº ...................................., (cargo ocupante pelo representante).
Local e data da procuração.
Assinatura do outorgante (criador)
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